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Home Opinião A voz do leitor Direito de resposta

Direito de resposta

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   À Polícia Militar cabe a atuação ostensiva e a preservação da Ordem Pública, ou seja, a prevenção da prática de atos infracionais contra a Lei Criminal. Por parte de adultos, adolescentes ou crianças. Também é função da Policia Militar fazer a repressão desses atos, ou seja, agir, se necessário com uso da força (não com o abuso nem com a omissão), quando eles estão para ser ou acabaram de ser praticados. Se deixar de atuar, estará se omitindo. Se atuar com violência desnecessária, estará cometendo abuso de poder.  A Polícia tem um limitador que é a Lei. Qualquer ato contrário, é e será apurado através de procedimentos próprios. O poder de Polícia tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, tal como a discricionariedade: traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de Policia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. A abordagem é uma manifestação do dever-poder de Polícia, ocasião em que o Policial promoverá restrição de determinados direitos individuais em atenção ao interesse público de manutenção da ordem. “O Direito, como diz alguns, é como um nariz de cera. Entorta-se para qualquer lado. Cada qual, dentro dos limites, interpreta-o à sua maneira.”
ROGÉRIO DE ARRUDA PIRES - 2º Sgt PM Comandante

 
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