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Projeto de Lei Ficha Municipal é aprovado por unanimidade em Jumirim

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Agora é lei! Ficha limpa é aprovada por unanimidade na casa legislativa

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camarajumirim

  Os vereadores da Câmara Municipal de Jumirim aprovaram na última sessão ordinária do dia 28 de maio de 2012, o Projeto de Lei n.º 10/2012, com a apresentação do substitutivo 01/2012, de autoria dos vereadores Beth Matteucci, José Augusto Landucci, Geraldo de Souza Pereira, Luiz Antonio Gardenal, Valdeci Silva Lopes, Kleber Toscano Gonçales e Jose Paulo Gonçalvez da Cruz.

   O Projeto previa a criação de regras para que os cargos de confiança tanto do legislativo, como do Executivo possam também obedecer as regras do “Ficha Limpa”, ou seja, que para ocupar cargo de confiança também exista condições e as mesmas regras utilizados para os políticos, quando escolhidos pelo povo, também fica valido para os que ocupam os cargos de confiança, uma vez que se para os políticos essa regra já existe pela Lei Complementar 64/90, com alteração da Lei 135/2010 (que instituiu o Ficha Limpa, que teve iniciativa popular e já teve algumas repercussões na eleição de 2010, mas para a de 2012 terá total validade.

   O projeto foi de autoria do vereador João Batista da Silva, mas considerando que existiam algumas imperfeições jurídicas, em especial o tempo em que estaria sujeito a proibição que na lei federal é de 8 anos, no projeto apresentado era de 06, assim os vereadores autores do substitutivo corrigiram essas imperfeições e também criaram regras para que qualquer cidadão possa realizar denúncia sobre eventual descumprimento das proibições.

   Os vereadores aprovaram por unanimidade o Substitutivo e agora o mesmo seguiu para a sanção do Prefeito Municipal.
   “Nós vereadores temos a obrigação de já que a nós esta condicionada a lei ficha limpa, que foi de iniciativa popular, temos também que fazer com que aqueles que ocupem os cargos de confiança também sigam as mesmas regras”, salientou a Presidente da Câmara Beth Matteucci. E, ainda, manifestou “tivemos que fazer as alterações para dar a lei o mesmo rigor da Lei Federal, já que o prazo é de 08 anos”.

   Após a sanção do Prefeito, os que estiverem enquadrados dentro das proibições estabelecidas na lei terão prazo de 90 (noventa) dias para ser exonerado.

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