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Guardas Civis farão especialização e cursos para nova atribuição

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   Guarda Municipal de Tatuí combaterá maus tratos a animais.

   A partir de agora, a Guarda Civil Municipal ganha uma nova missão. O prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, editou na última terça-feira, 22, o Decreto Municipal 16.471 que dá atribuições à corporação de combate aos maus tratos a animais. Fica determinado ao Grupamento da Guarda Civil Ambiental a priorização das ações de prevenção e repressão às práticas de abuso, maus tratos e mutilações em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
   A população também terá, em breve, um canal direto para denúncias. Para esse trabalho específico, os homens e mulheres da corporação receberão treinamento e capacitação específica para atuar também no trabalho preventivo, realizando palestras educativas junto à comunidade e às escolas da rede pública e particular.
   A Guarda Civil Municipal conta com um grupamento especializado em defesa do Meio Ambiente, com a atribuição de dar cumprimento à Lei Ambiental Federal, nos crimes previstos no artigo 32 da Lei 9605 de 1998.
   O comando da Guarda e a Advocacia Geral do Município já estão elaborando uma disciplina extra na formação dos integrantes com foco na legislação relativa à proteção animal. Dois cursos de aperfeiçoamento já estão agendados. Em outubro, no Zoológico de Sorocaba, e em novembro, no Instituto Butantã, em São Paulo. O efetivo do canil da Guarda Civil Municipal também terá missão fundamental nesse novo projeto.
   As pessoas que forem flagradas realizando qualquer tipo de maus tratos a animais serão encaminhadas pelos guardas para a autoridade policial competente para a instauração do respectivo inquérito baseado nos crimes tipificados pela lei federal, já que é competência exclusiva da Secretaria da Segurança Pública, do Governo do Estado de São Paulo, instaurar inquéritos policiais decorrentes de infrações à legislação criminal em geral e ambiental em particular.
   De acordo com o secretário de Governo, Segurança Pública e Transportes, Onofre Machado da Silva Junior, esse decreto é de extrema importância para o município. Ele lembra que a Prefeitura de Tatuí está empenhada em combater todo tipo de maus tratos aos animais domésticos e silvestres. “Essa medida vem para auxiliar os protetores da nossa cidade, que passam a ter um canal e uma referência na situação de denúncia. Também visa combater o tráfico de animais silvestres. Trata-se de ação complementar e mais um avanço a todo programa de Proteção Animal que vem sendo desenvolvido na cidade, com ações de castração gratuita, feiras de adoção e campanhas de posse responsável, vacinação e revitalização do Canil Municipal”, finaliza.

 
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