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Câmara aprova projetos de lei para o município

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   Em sessão ordinária a Câmara Municipal de Quadra aprovou por unanimidade  o projeto de lei n.º10/2015

   Em sessão ordinária a Câmara Municipal de Quadra aprovou por unanimidade o projeto de lei n.º10/2015 que Dispõe sobre delimitação do plantio de cana de açúcar no município de Quadra de autoria do vereador José Erasmo Leite.
   Na justificativa ao projeto o vereador José Erasmo Leite, conhecido como “Zé do Lano”, afirmou que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Incumbe ao Poder Público, para assegurar a efetividade deste direito, “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
   “Neste sentido o projeto de lei tem por profícuo interesse assegurar o bem da coletividade, na medida em que o plantio de cana de açúcar com proximidade à zona urbana da cidade pode afetar a qualidade de vida de nossos munícipes, haja vista que por tratar-se do cultivo da espécie, crie um ambiente propicio para proliferação de agentes nocivos a incolumidade pública. Desta forma, considerando o tamanho da área habitacional da zona urbana em face a proximidade com áreas consideradas rurais, onde pode haver o plantio de cana de açúcar, não se pode negar o perigo que o plantio poderá trazer aos moradores de Quadra”
   Também por unanimidade, os senhores vereadores aprovaram o projeto de Lei n.º09/2015, de autoria do senhor vereador Mauricio Saraiva, cuja finalidade é regulamentar a questão da prevenção e repressão no combate de epidemias de doenças infecciosas no município de Quadra.
   Segundo o vereador Mauricio Saraiva justificou o projeto de lei sob o enfoque de que “se trata da questão da saúde pública pela qual define obrigações daqueles responsáveis pelos bens em manter seu patrimônio em perfeito estado de higiene, tornando o incapaz de ser meio de difusão e propagação de epidemias de doenças infecciosas”.
   Com ênfase no cuidado com a população o vereador autor justificou: “No trato de prevenir qualquer epidemia é preciso que ações de policiamento e de vigilância sejam constantes e o mais próximo possível de atingir o índice 0% de risco, assim com os comandos contidos nesta normativa busca a instituição de regramento que sem ultrapassar o direito do cidadão na sua individualidade, assegurar a vida de todo sociedade, cujo foco deverá sempre estar acima de qualquer interesse particular, bem como não poderá o Poder Público afastar-se uma vez que sua própria existência é zelar pelo bem de toda sociedade.”

 
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